Procure-se participar da elaboração, execução e avaliação das Políticas Públicas em prol das crianças, adolescentes e jovens pobres e abandonados interagindo na legislação através da formação de redes, tendo como base um projeto de sociedade coerente com o Evangelho
Participação nas políticas públicas
1. O percurso da história
A conquista dos direitos sociais, fase na evolução histórica do conceito de cidadania no Ocidente, marca do final do século XIX e que adentra no século XX, caracteriza-se pelo reconhecimento do Estado quanto aos seus deveres e obrigações para com a seguridade e o bem estar de suas populações. Mas estas conquistas se devem, basicamente, às lutas organizadas dos seus trabalhadores. Daí resultaram as revoluções e as reformas sociais dos nossos dias.
Desta forma, o conceito moderno de cidadania tem como conteúdo básico os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais. Ao tratarmos das políticas públicas entendermos estar sinalizando para o campo dos direitos sociais. E, desta forma que a cidadania está ligada necessariamente ao quotidiano das pessoas. Daí é que decorrem os compromissos e responsabilidades do Estado para com as necessidades dos seus cidadãos, como: educação, saúde, trabalho, moradia, alimentação, transporte, lazer, etc...
Os avanços na compreensão dos direitos de cidadania passam, pois, para a idéia da eficácia que liga a assistência social à descentralização político-administrativa do Estado para a participação da sociedade organizada.
2. A compreensão dos termos
Compreendemos a política como o conjunto de compromissos, de leis, de propósitos ou projetos, princípios e valores que norteiam a estrutura e o funcionamento do estado para um determinado campo de sua intervenção. Quando esta intervenção se dá no campo social dizemos que ela é uma política social, ou, uma política pública. É o Poder Público sendo chamado a interferir no âmbito da satisfação das necessidades básicas dos seus cidadãos.
As políticas públicas atingem, assim, dois campos de ação: o primeiro voltado para as chamadas políticas sociais básicas e o segundo voltado para os programas e ações de assistência social. Este último acaba assumindo um caráter mais compensatório uma vez que busca erradicar os efeitos das desigualdades intoleráveis junto aos que vivem em condições mínimas de bem estar e dignidade.
Conclui-se daí que os destinatários das políticas públicas são, prioritariamente, as pessoas, famílias e comunidades privadas do acesso aos direitos básicos e que, em decorrência disso, vivem a vulnerabilidade e a fragilidade de suas condições de cidadãos.
3. As Crianças, os adolescentes e os jovens no foco
É reconhecido o ditado de que o maior patrimônio de uma nação é seu povo. E este outro, mais atual, que afirma serem as crianças, adolescentes e jovens o maior patrimônio de um povo. Em muitos países, especialmente naqueles periféricos, estas verdades incontestáveis foram omitidas quando da elaboração de planos e projetos de governos. A situação em que se encontram e se encontraram a maioria da população infanto-juvenil é a encarnação dessa denúncia. E falharam também as políticas para seus pais, como aquela do trabalho e emprego, da habitação, do saneamento básico, etc...
A luta pelos direitos e o reconhecimento da criança como a prioridade absoluta nas políticas públicas acaba tomando um novo rumo. Se para o Estado eles pouco contavam porque pouca diferença faziam para o política da eleição, passam a ser o foco da mobilização da sociedade em favor de seus herdeiros. E das ações mais de polícia do Estado, passa-se para a necessidade das ações de políticas de toda a sociedade.
4. Vontade Política e Mobilização Social
É bem verdade que qualquer política pública de promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem em situação de risco pessoal e social passa, obrigatoriamente, pela vontade política do governante.
Especialmente na omissão ou na má vontade do governante é que entra a mobilização da sociedade civil através de seus vários canais de organização. O trabalho social das instituições e os vários movimentos sociais de identificação com direitos humanos não são capazes de enfrentar sozinhos as situações de desigualdades sociais. A articulação das instituições é a força motriz da mudança de paradigma político e de gestão da coisa pública. Além de pressionar o poder público para o exercício eficaz de sua função, essa articulação conduz essas organizações para fora de seus muros fazendo com que superem paralelismos, divergências ou sobreposições. Articulando-se em rede elas formam uma força política sem precedentes na história do respeito aos direitos da infância e juventude.
Desta forma, para o Fórum Social de Londrina, executar novos serviços em favor dos últimos é mais do que abrir oficinas ou novos programas na instituição. Não é possível pensar o profetismo da nossa ação pastoral sem uma interferência nas raízes dos males sociais. E elas, essas raízes, estão fincadas em políticas. Um olhar se volta para a eficácia dos serviços institucionais. O outro, se alia aos desejos de comprometer o Poder Público, primeiro responsável pela garantia dos direitos elementares da sua população. Aqui entra o poder de articulação da sociedade civil e os representantes das Igrejas sempre tem muita responsabilidade nessa hora. Deles se espera mais porque detentores de um poder mobilizador maior. E neste campo que se aprende sempre mais que direitos não se mendiga, mas se conquista. E essa luta envolve educadores e educandos: todos sujeitos de direitos.
5. Elaboração, execução, controle e avaliação
A implantação da política pública envolve dois aspectos particularmente importantes: a ideologia de cidadania e a destinação de recursos financeiros. O clientelismo estatal é sempre um perigo porque manipulador e compensatório.
A mobilização da sociedade que se faz através das redes das instituições prestadoras dos serviços de promoção social e através dos movimentos que lutam em favor dos direitos dos cidadãos entra no momento da elaboração das políticas, através dos diversos projetos. É importante lembrar que é papel primeiro do Poder Público garantir tais políticas, afinal a população paga esses serviços públicos através dos impostos. Quando as Organizações Não Governamentais-ONGs prestam seus serviços o fazem em substituição ao dever público. Então é justo e obrigação que o Poder Público repasse recursos públicos para tanto. Isso deve ser ponto de discussão já na elaboração das políticas.
O segundo passo é o que trata de garantir a execução das políticas traçadas para garantir a fidelidade de compromissos com diretrizes definidas no projeto de governo. Então o controle é fundamental. Trata-se de acompanhar as ações, verificar o uso dos recursos e a qualidade dos serviços. E, no último momento, provocar e se fazer presente na avaliação. A análise dos resultados ajudará a projetar novos caminhos.
Pode-se daí afirmar que uma sociedade organizada tem a força da mobilização para pressionar e fazer acontecer o exercício da cidadania para todos. Crianças, adolescentes e jovens ainda são os mais frágeis na representatividade política. Daí a necessidade de representá-los e a mobilização é uma força. Mas, além de representá-los, envolve-los para o pleno exercício da aprendizagem político-participativa.
Pe. Joacir Della Giustina
Província Brasileira
